Resolução 21.538/03

Ocorrendo Inscrição agrupada em Duplicidade ou Pluralidade é vedada sua Transferência, Revisão ou segunda via?

R= Sim.

Caso encerre o prazo para exame e decisão dos casos de Duplicidade ou Pluralidade, não existindo decisão de Autoridade Judiciária, o que ocorrerá com a Inscrição liberada? E com a Inscrição não liberada?

R1= A Inscrição liberada passará a figurar como regular

R2= A não liberada como cancelada, caso exista no Cadastro.

Identificado um mesmo eleitor que possua duas ou mais inscrições liberadas ou regulares, agrupadas ou não pelo batimento, o cancelamento de uma ou mais delas deverá, preferencialmente, recair em qual Inscrição?

R= Na Inscrição mais recente, efetuada contrariamente às instruções em vigor.

R= Na Inscrição que não corresponda ao Domicílio Eleitoral do eleitor.

R= Naquela cujo Título não haja sido entregue ao eleitor.

R= Naquela cujo Título não haja sido utilizado para o exercício do voto na última eleição.

R= Na mais antiga.

E se as comprovado que as inscrições identificadas pertencem a gêmeos ou homônimos, qual o procedimento?

R= Deverá ser comandado o respectivo código FASE.

Deverá ser providenciada a necessária alteração, mediante preenchimento ou digitação de RAE (Operação 5 - Revisão), observadas as formalidades para seu deferimento, se?

R= Constatada a inexatidão de qualquer dado constante do Cadastro Eleitoral.

A decisão das Duplicidades e Pluralidades de inscrições, agrupadas ou não pelo batimento, inclusive quanto às inscrições de pessoas que estão com seus direitos políticos suspensos, na esfera administrativa, caberá a quem?

SITUAÇÃO COMPETÊNCIA DUPLICIDADES

Juiz da Zona Eleitoral onde foi efetuada a Inscrição mais recente (Tipo 1 D), ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1º a 3º deste artigo.

PLURALIDADES

a) Ao Juiz da Zona Eleitoral,
Quando envolver inscrições efetuadas em uma mesma Zona Eleitoral (Tipo 1 P).

b) Ao Corregedor Regional Eleitoral,
Quando envolver inscrições efetuadas entre Zonas Eleitorais de uma mesma Circunscrição (Tipo 2 P).

c) Ao Corregedor-Geral,
Quando envolver inscrições efetuadas em Zonas Eleitorais de circunscrições diversas (Tipo 3 P).

As decisões de situação relativa à pessoa que perdeu seus direitos políticos e de Pluralidades decorrentes do agrupamento de uma ou mais inscrições, requeridas em circunscrições distintas, com um ou mais Registros de Suspensão da Base de Perda e Suspensão de Direitos Políticos, serão da competência do?

R= Corregedor Geral Eleitoral.

As decisões das Duplicidades envolvendo Inscrição e Registro de Suspensão da Base de Perda e Suspensão de Direitos Políticos e das Pluralidades decorrentes do agrupamento de uma ou mais inscrições, requeridas na mesma Circunscrição, com um ou mais Registros de Suspensão da referida base, serão da competência do?

R= Corregedor Regionais Eleitoral.

Na hipótese de Duplicidade envolvendo inscrições atribuídas a gêmeos ou homônimos comprovados, existindo Inscrição não liberada no grupo, a competência para decisão será do?

R= Juiz da Zona Eleitoral a ela correspondente.

Ao Corregedor Regional a apreciação de situações que motivaram decisão de Juiz Eleitoral de sua Circunscrição e ao Corregedor-Geral a apreciação de situações que ensejaram decisão de Corregedor Regional, caberá Recurso? Se sim, qual o prazo?

R1= Sim.

R2= 3 dias.

Havendo decisões conflitantes em processo de regularização de situação de eleitor, proferidas por Autoridades Judiciárias distintas, envolvendo inscrições atribuídas a uma mesma pessoa, o conflito será decidido pelo?

R= Corregedor Regionais Eleitoral, quando se tratar de decisões proferidas por juízes de Zonas Eleitorais de uma mesma Circunscrição.

R= Corregedor-Geral, quando se tratar de decisões proferidas por juízes Eleitorais de circunscrições diversas ou pelos Corregedores regionais.

O Juiz Eleitoral só poderá determinar a regularização, o cancelamento ou a Suspensão de Inscrição que pertença à sua Jurisdição?

R= Sim, somente das inscrições pertencentes a sua Jurisdição.

A Autoridade Judiciária que tomar conhecimento de fato ensejador do cancelamento de Inscrição liberada ou regular, ou da necessidade de regularização de Inscrição não liberada, cancelada ou suspensa, efetuada em Zona Eleitoral diferente daquela em que tem Jurisdição, deverá tomar qual providência?

R= Comunicá-lo à Autoridade Judiciária competente, para medidas cabíveis, por intermédio da correspondente Corregedoria Regional.

Nas Duplicidades e Pluralidades de sua competência, o Corregedor-Geral ou o Corregedor Regionais poderão se pronunciar quanto a qualquer Inscrição agrupada, certo ou errado?

R= Certo.

De quem será a competência para decidir a respeito das Duplicidades e Pluralidades, na esfera Penal?

R= Será sempre do Juiz Eleitoral da Zona onde foi efetuada a Inscrição mais recente.

Examinada e decidida a Duplicidade ou a Pluralidade, a decisão tomada pela Autoridade Judiciária será processada, conforme o caso, pela (s)?

R= Própria Zona Eleitoral e, na impossibilidade, encaminhada à respectiva Secretaria Regionais de Informática, por intermédio das Corregedorias Regionais.

R= Corregedorias Regionais, com o apoio das Secretarias Regionais de Informática, no que não lhes for possível proceder.

R= Própria Corregedoria-Geral.

As informações necessárias ao exame e decisão das Duplicidades e Pluralidades deverão ser prestadas no prazo de_________, contados do recebimento da requisição, por intermédio do ofício____________________.

R1= 10 dias

R2= Informações prestadas pela Autoridade Judiciária.

O ofício, citado na pergunta anterior, deverá ser preenchido, assinado, instruído e enviado, no prazo estipulado, à Autoridade Judiciária competente para decisão. Ainda que?

R= O eleitor não tenha sido encontrado.

Qual o prazo para a Autoridade Judiciária competente se pronunciar quanto às situações de Duplicidade e Pluralidade detectadas pelo batimento?

R= Em até 40 dias contados da data de realização do respectivo batimento.

Processada a decisão da Autoridade competente, o que ocorrerá com a Inscrição?

R= Será automaticamente atualizada no Cadastro.

Inscrição agrupada em Duplicidade ou Pluralidade, com situação não liberada, que NÃO for objeto de decisão da Autoridade Judiciária no prazo de até 40 dias, contados do batimento, o que acontecerá depois de decorridos 10 dias?

R= Será automaticamente cancelada pelo Sistema.

Após quanto tempo, contados do processamento do código FASE próprio, as inscrições canceladas serão excluídas do Cadastro?

R= 6 anos.

Decidida a Duplicidade ou Pluralidade e tomadas as providências de praxe, se duas ou mais inscrições em cada grupo forem atribuídas a um mesmo eleitor excetuados os casos de evidente falha dos Serviços Eleitorais, a que órgão os autos deverão ser remetidos?

R= Ao Ministério Público Eleitoral.

Caso o Ministério Público se manifeste pela existência de indício de ilícito Penal Eleitoral a ser apurado, o processo deverá ser remetido, pela Autoridade Judiciária competente, para instauração de inquérito policial, a que órgão?

R= Polícia Federal.

Inexistindo unidade Regionais do Departamento de Polícia Federal na Localidade onde tiver Jurisdição o Juiz Eleitoral a quem couber decisão a respeito, a remessa das peças informativas poderá ser feita por intermédio de quem?

R= Das respectivas Corregedorias Regionais Eleitorais.

Concluído o apuratório ou no caso de pedido de dilação de prazo, o inquérito policial a deverá ser encaminhado, pela Autoridade policial que o presidir, a quem?

R= Ao Juiz Eleitoral a quem couber decisão a respeito na esfera Penal.

Arquivado o inquérito ou julgada a ação Penal, o Juiz Eleitoral comunicará, sendo o caso, a decisão tomada à Autoridade Judiciária que determinou sua instauração, com a finalidade de?

R= Tornar possível a adoção de medidas cabíveis na esfera administrativa.

A espécie, no que lhe for aplicável, será regida pelas disposições do Código Eleitoral e, subsidiariamente, por quais normas?

R= Pelas normas do Código de Processo Penal.

Não sendo cogitada a ocorrência de ilícito Penal Eleitoral a ser apurado, os autos deverão ser?

R= Arquivados na Zona Eleitoral onde o eleitor possuir Inscrição regular.

Os procedimentos a que se refere esta Resolução serão adotados sem prejuízo da apuração de responsabilidade de qualquer ordem, seja de eleitor, de Servidor da Justiça Eleitoral ou de terceiros, em que caso?

R= Em caso de Inscrição fraudulenta ou irregular.

Poderá se dirigir formalmente ao Juiz Eleitoral, Corregedor Regionais ou Geral, no âmbito de suas respectivas competências, relatando fatos e indicando Provas para pedir abertura de investigação com o fim de apurar irregularidade no Alistamento Eleitoral?

R= Qualquer eleitor, Partido político ou Ministério Público.

Caso os Requerimentos para Regularização de Inscrição – RRI sejam recebidos após o prazo de 20 dias, serão considerados? E qual será a orientação para o eleitor?

R1= Indeferidos pela Autoridade Judiciária competente, por intempestivos.

R2= Procurar o Cartório da Zona Eleitoral para regularizar sua situação.

Se a Autoridade Judiciária tomar conhecimento de fato ensejador de Inelegibilidade, Suspensão de Inscrição por motivo de Suspensão de direitos políticos e Impedimento ao exercício do voto, qual procedimento será adotado por ela?

R= Determinará a inclusão dos dados no Sistema mediante comando de fase.

Não se tratando de eleitor de sua Zona Eleitoral, o Juiz Eleitoral deverá fazer?

R= Comunicará o fato, por intermédio das correspondentes Corregedorias Regionais, à Zona Eleitoral a que pertencer a Inscrição.

Quando se tratar de pessoa, não inscrita perante a Justiça Eleitoral, com Inscrição cancelada no Cadastro, onde deverá ser feito seu Registro?

R= O Registro será feito diretamente na BASE DE PERDA E SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS pela Corregedoria Regional Eleitoral que primeiro tomar conhecimento do fato.

Comunicada a perda de direitos políticos pelo Ministério da Justiça, a Corregedoria-Geral deverá providenciar o que?

R= A imediata atualização da situação das inscrições no Cadastro e na Base de Perda e Suspensão de Direitos Políticos.

A outorga a brasileiros do gozo dos direitos políticos em Portugal, importará Suspensão desses mesmos direitos no Brasil desde que?

R= Devidamente comunicada ao TSE.

A regularização de situação Eleitoral de pessoa com restrição de direitos políticos somente será possível se?

R= For comprovado haver cessado o impedimento.

Para regularização de Inscrição envolvida em coincidência com outra de pessoa que perdeu ou está com seus direitos políticos suspensos, o que será necessário?

R= Será necessária à comprovação de tratar-se de eleitor diverso.

Na hipótese de regularização de situação Eleitoral de pessoa com restrição de direitos políticos, o interessado deverá tomar quais providências?

R= Preencher Requerimento e Instruir o pedido com declaração de situação de direitos políticos e documentação comprobatória de sua alegação.