Resolução 21.538/03

O Juiz Eleitoral determinará o Registro, no Caderno de Revisão, da regularidade ou não da Inscrição do eleitor, observados alguns procedimentos, quais são?

R= O Servidor designado pelo Juiz Eleitoral procederá à conferência dos dados contidos no Caderno de Revisão com os documentos apresentados pelo eleitor.

R= Comprovados a identidade e o Domicílio Eleitoral, o Servidor exigirá do eleitor que aponha sua assinatura ou a impressão digital de seu polegar no Caderno de Revisão, e entregar-lhe-á o Comprovante de comparecimento à Revisão (canhoto).

R= O eleitor que não apresentar o Título Eleitoral deverá ser considerado como revisado, desde que seu nome conste do Caderno de Revisão.

R**= Constatada incorreção de dado identificador do eleitor constante do Cadastro Eleitoral, o eleitor deverá ser Considerado revisado e orientado a procurar o Cartório Eleitoral para a necessária retificação.

R= O eleitor que não comprovar sua identidade ou Domicílio não assinará o Caderno de Revisão nem receberá o Comprovante revisional.

R**= O eleitor que não constar do Caderno de Revisão, cuja Inscrição pertença ao período abrangido pela Revisão, deverá ser orientado a procurar o Cartório Eleitoral para regularizar sua situação Eleitoral, na forma estabelecida nesta Resolução.

Obs. Na Revisão mediante Sistema informatizado, observar-se-ão, no que couber, os procedimentos previstos na questão 28.

Em que situações o eleitor poderá requerer, desde que viável, regularização de sua situação Eleitoral no próprio posto de Revisão?

R= Nas situações descritas nas respostas R** da questão 28.

Se o eleitor possuir mais de uma Inscrição liberada ou regular no Caderno de Revisão, o que ocorrerá?

R= Apenas uma delas poderá ser considerada revisada.

Se o eleitor possuir mais de uma Inscrição liberada ou regular, qual o procedimento em relação aos Títulos?

R= Deverá (ão) ser formalmente recolhido(s) e inutilizado (s) o(s) Título(s) encontrado(s) em poder do eleitor referente(s) à(s) Inscrição (ões) que exigir (em) cancelamento.

Compete a quem autorizar a alteração do período e/ou da área abrangidos pela Revisão, comunicando a decisão ao TSE?

R= TRE

Concluídos os trabalhos de Revisão, que órgão deverá ser ouvido? Qual a providência que o Juiz Eleitoral adotará?

R1= O Ministério Público.

R2= O Juiz Eleitoral deverá determinar o cancelamento das inscrições irregulares e daquelas cujos eleitores não tenham comparecido, adotando as medidas legais cabíveis, em especial quanto às inscrições consideradas irregulares, situações de Duplicidade ou Pluralidade e indícios de ilícito Penal a exigir apuração.

Após Revisão, qual órgão deverá homologar o cancelamento das inscrições depois de ser efetivado no Sistema?

R= TRE.

Qual deverá ser o alcance da Sentença de cancelamento? Qual o prazo para ser prolatada? Este prazo pode ser reduzido?

R1= Deverá ser específica para cada município abrangido pela Revisão.

R2= Prolatada no prazo máximo de 10 dias contados da data do retorno dos autos do Ministério Público.

R3= O TRE poderá fixar prazo inferior.

Quais as finalidades da Sentença de cancelamento?

R1= Relacionar todas as inscrições que serão canceladas no município.

R2= Ser publicada a fim de que os interessados e, em especial, os eleitores cancelados, exercendo a ampla defesa, possam recorrer da decisão.

Contra a Sentença de cancelamento, caberá Recurso? Se sim, qual o prazo?

R1= Sim.

R2= 3 dias, contados da Publicidade.

O que os interessados deverão fazer no Recurso contra a Sentença?

R= Especificar a Inscrição questionada.

R= Relatar os fatos.

R= Fornecer Provas, indícios e circunstâncias ensejadoras da alteração pretendida.

Transcorrido o prazo recursal, o que fará o Juiz Eleitoral? A quem será encaminhado o relatório e os autos do processo de Revisão?

R1= Fará um minucioso Relatório dos trabalhos desenvolvidos.

R2= À Corregedoria Regional Eleitoral.

Quanto aos Recursos interpostos, deverão ser remetidos de que forma?

R= Em autos apartados, à presidência do TRE.

Apreciado o relatório e ouvido o Ministério Público, quais os procedimentos adotados pelo Corregedor Regional Eleitoral?

R= Indicará providências a serem tomadas, se verificar a ocorrência de vícios comprometedores à validade ou à eficácia dos trabalhos.

R= Submetê-lo-á ao Tribunal Regional, para homologação, se entender pela regularidade dos trabalhos revisionais.

A execução dos Serviços de processamento eletrônico de dados, na Justiça Eleitoral, será realizada de que forma?

R= Administração direta do TRE, em cada Circunscrição, sob a orientação e supervisão do TSE e na conformidade de suas instruções.

Para a execução dos Serviços de que trata esta Resolução, os Tribunais Regionais Eleitorais, sob supervisão e coordenação do Tribunal Superior Eleitoral, poderá celebrar convênios ou contratos? Com quem?

R1= Sim.

R2= Entidades da administração direta ou indireta da união, estados, distrito federal, territórios ou municípios.

R2= Com empresas cujo capital seja exclusivamente Nacional.

O Cadastro Eleitoral e as informações resultantes de sua manutenção serão administrados e utilizados, exclusivamente, por quem?

R= Pela Justiça Eleitoral, na forma desta Resolução.

O que é vedado às empresas contratadas para a execução de Serviços Eleitorais, por processamento eletrônico? Quais as penas em caso de descumprimento?

R1= É vedada a utilização de quaisquer dados ou informações resultantes do Cadastro Eleitoral, para fins diversos do Serviço Eleitoral.

R2= Imediata rescisão do contrato e sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e criminais.

Quais os órgãos que fiscalizarão os Serviços das empresas contratadas?

R= O TSE, em todo o território Nacional, e os TREs, no âmbito das respectivas jurisdições.

Caso recebam pedidos de informações sobre dados constantes do Cadastro Eleitoral, as EMPRESAS deverão tomar qual procedimento?

R= Encaminhá-los à presidência do TRE competente, para apreciação.

O eleitor que deixar de votar terá quanto dias para se justificar perante o Juiz Eleitoral, estando ele no Brasil? Caso não cumpra, sofrerá alguma pena? E se ele estive no exterior, qual será o prazo?

R1= Até 60 dias após a realização da eleição

R2= Sim, incorrerá em Multa imposta pelo Juiz Eleitoral e cobrada na forma prevista em lei.

R3= Será de 30 dias, contados do seu retorno ao país.

O Pedido de Justificação será sempre dirigido a quem? Há exceção?

R1= O Juiz Eleitoral da Zona de Inscrição.

R2= Sim, poderá ser formulado na Zona Eleitoral em que se encontrar o eleitor, a qual providenciará sua remessa ao juízo competente.

INDEFERIDO o Requerimento de justificação ou decorridos os prazos citados na questão 1. O que ocorrerá?

R= Deverá ser aplicada Multa ao eleitor, podendo, após o pagamento, ser-lhe fornecida Certidão de quitação.

Qual será a variação utilizada como base de cálculo na fixação do valor da Multa pelo não exercício do voto?

R= O mínimo de 3% e o máximo de 10%.

O que será anotado no Cadastro de informações do eleitor?

R= A justificação da falta ou o pagamento da Multa.

O que acontecerá se o eleitor se abstiver de votar em 3 eleições consecutivas? Há exceções? Quem está excluído deste procedimento?

R1= Será cancelada sua Inscrição.

R2= Sim. Se houver apresentado justificativa para a falta ou efetuado o pagamento de Multa.

R3= Ficando excluídos do cancelamento os eleitores que, por prerrogativa constitucional, não estejam obrigados ao exercício do voto.

Para o cancelamento, qual será a responsabilidade da Secretaria de Informática?

R= Responsável por colocar à disposição do Juiz Eleitoral do respectivo Domicílio, em Meio Magnético ou outro acessível aos Cartórios Eleitorais, relação dos eleitores cujas inscrições são passíveis de cancelamento, devendo ser afixado Edital no Cartório Eleitoral.

O que ocorrerá, decorridos 60 dias da data do batimento que identificar as inscrições sujeitas a cancelamento, inexistindo comando de quaisquer dos Códigos FASE “078 – Quitação mediante Multa”, FASE “108 - Votou em separado”, FASE “159 - Votou fora da seção” ou FASE “167 – Justificou ausência às urnas”, Ou processamento das operações de Transferência, Revisão ou segunda via?

R= A Inscrição será automaticamente cancelada pelo Sistema, mediante código FASE “035 - Deixou de votar em 3 eleições consecutivas”.

No dia da eleição, o que Prova a ausência do eleitor do seu Domicílio Eleitoral?

R= O documento de justificação formalizado perante a Justiça Eleitoral,

Quais as formas de Justificação?

R= Em impresso próprio fornecido pela Justiça Eleitoral.

R= Na falta do impresso, digitado ou manuscrito.

O encarregado do atendimento entregará ao eleitor o Comprovante, que terá qual valor?

R= Valerá como Prova da justificação, para todos os efeitos legais.

Os documentos de justificação entregues em Missão Diplomática ou Repartição Consular Brasileira serão encaminhados a quem?

R= Ao Ministério das Relações Exteriores, que deles fará entrega ao TRE do Distrito Federal para processamento.

Os documentos de justificação preenchidos com dados insuficientes ou inexatos, que impossibilitem a identificação do eleitor no Cadastro Eleitoral, acarretarão em que?

R= Em seu processamento rejeitado pelo Sistema, o que importará débito para com a Justiça Eleitoral.

Os procedimentos estipulados na questão 13. Serão observados de que forma?

R= Sem prejuízo de orientações específicas que o TSE aprovar para o respectivo Pleito.

O eleitor que não votar e não pagar a Multa, caso se encontre fora de sua Zona e necessite Prova de quitação com a Justiça Eleitoral, o que ele deve fazer?

R= Poderá efetuar o pagamento perante o juízo da Zona em que estiver.

De que forma será cobrada a Multa, se o eleitor quiser aguardar que o Juiz da Zona em que se encontrar solicite informações sobre o arbitramento ao juízo da sua Inscrição?

R= Será cobrada no MÁXIMO previsto.

Após o eleitor efetuar o pagamento da Multa, o Juiz que a recolheu irá proceder de que forma?

R= O Juiz que recolheu a Multa fornecerá Certidão de quitação e determinará o Registro da informação no Cadastro.

Para que o alistando ou o eleitor fique isento do pagamento da Multa, o que ele deverá fazer?

R= Terá que comprovar, na forma da lei, seu estado de pobreza, perante qualquer juízo Eleitoral.

O eleitor poderá requerer a expedição de Certidão de quitação em Zona Eleitoral diversa daquela em que é inscrito?

R= Sim, desde que esteja quite com suas obrigações Eleitorais.

O que é COINCIDÊNCIA?

R= O agrupamento pelo batimento de duas ou mais inscrições ou Registros que apresentem dados iguais ou semelhantes, segundo critérios previamente definidos pelo TSE.