Resolução 21.538/03

Comprovada a cessação do impedimento, qual procedimento será tomado?

R= Será comandado o código FASE próprio e/ou inativado(s), quando for o caso, o(s) Registro(s) correspondente(s) na Base de Perda e Suspensão de Direitos Políticos.

Quais os documentos que são considerados comprobatórios de reaquisição ou restabelecimento de direitos políticos nos casos de perda?

R= Decreto ou portaria.

R= Comunicação do Ministério da Justiça.

Quais os documentos que são considerados comprobatórios de reaquisição ou restabelecimento de direitos políticos nos casos de Suspensão para INTERDITOS ou CONDENADOS?

R= Sentença judicial, Certidão do juízo competente ou outro documento.

Quais os documentos que são considerados comprobatórios de reaquisição ou restabelecimento de direitos políticos nos casos de Suspensão para CONSCRITOS ou PESSOAS QUE SE RECUSARAM À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO?

R= Certificado de Reservista.
R= Certificado de Isenção.
R= Certificado de Dispensa de Incorporação.
R= Certificado do Cumprimento de Prestação Alternativa ao Serviço Militar Obrigatório.
R= Certificado de Conclusão do Curso de Formação de Sargentos.
R= Certificado de Conclusão de Curso em Órgão de Formação da Reserva ou similares.

Quais os documentos que são considerados comprobatórios de reaquisição ou restabelecimento de direitos políticos nos casos de Suspensão para BENEFICIÁRIOS DO ESTATUTO DA IGUALDADE?

R= Comunicação do Ministério da Justiça ou de repartição consular ou missão diplomática competente, a respeito da cessação do gozo de direitos políticos em Portugal, na forma da lei.

Quais os documentos que são considerados comprobatórios de reaquisição ou restabelecimento de direitos políticos nos casos de INELEGIBILIDADE?

R= Certidão ou outro documento.

Serão emitidos por computador?

R= A folha de votação, da qual constarão apenas os eleitores regulares ou liberados.

R= O Comprovante de comparecimento.

A Folha de Votação, obrigatoriamente, deverá?

R= Identificar as eleições, a data de sua realização e o turno.

R= Conter dados individualizadores de cada eleitor, como garantia de sua identificação no ato de votar.

R= Ser emitida em ordem alfabética de nome de eleitor, encadernada e embalada por seção Eleitoral.

O Comprovante de Comparecimento (canhoto) conterá?

R= O nome completo do eleitor.
R= O número de sua Inscrição Eleitoral.
R= Referência à data da eleição.

Os Formulários relativos à Alistamento, Transferência, Revisão ou 2ª via, utilizados pelos Cartórios e Tribunais Eleitorais, em Pleitos anteriores à data desta Resolução e nos que lhe seguirem, deverão?

R= Ser CONSERVADOS EM CARTÓRIO, observado o seguinte:

Por no mínimo, 5 anos:

Protocolos de Entrega do Título Eleitoral - PETE
Formulário de Alistamento Eleitoral – FAE
Requerimento de Alistamento Eleitoral - RAE

Por 8 anos, descartando-se a mais antiga somente após retornar das seções Eleitorais a mais recente:

Folhas de votação

Poderão ser descartados depois de processados e armazenados em Meio Magnético:


Os Formulários de Atualização da Situação do Eleitor - FASE
Comprovantes de comparecimento à eleição (canhotos)

Por 4 anos, contados do encerramento do período revisional:

Os Cadernos de Revisão

Por 4 anos, contados da data de realização do Pleito correspondente:

Os boletins de urna

Até o encerramento do prazo para atualização das decisões nas Duplicidades e Pluralidades:


As relações de eleitores agrupados

Até o Pleito subsequente ou, relativamente a estas, durante o período estabelecido nas instruções específicas para o respectivo Pleito:

Os Títulos Eleitorais não procurados pelo eleitor, os respectivos protocolos de entrega e as justificativas Eleitorais.

Por 2 anos:

As relações de filiados encaminhadas pelos partidos políticos

O Corregedor-Geral ou Regionais inspecionará os Serviços Eleitorais da Circunscrição, Pessoalmente ou por intermédio de Comissão de Servidores especialmente por ele designada, como PROVIDÊNCIA PRELIMINAR À CORREIÇÃO, visando identificar eventuais irregularidades no âmbito de sua Jurisdição, sempre em quais casos?

R= Sempre que entender necessário.

R= Sempre que tomar conhecimento da ocorrência de indícios de irregularidades na prestação dos Serviços Eleitorais.

Caso o Corregedor Geral ou Regional designe a Comissão de Servidores, ao término da inspeção o que esta deverá apresentar? E o que será determinado pelo Corregedor?

R1= Apresentará Relatório Circunstanciado da inspeção ao Corregedor.

R2= Determinará providências pertinentes, objetivando a regularização dos procedimentos ou abertura de Correição.

Quais os tipos de correições realizadas pelo Corregedor Regionais? O que deverá ser observado?

R1= CORREIÇÃO ORDINÁRIA ANUAL na Circunscrição.

R1= EXTRAORDINÁRIA, sempre que entender necessário ou ante a existência de indícios de irregularidades que a justifique.

R2= Observadas as instruções específicas do Tribunal Superior Eleitoral e as que subsidiariamente baixar a Corregedoria Regional Eleitoral.

Se ocorrer denúncia fundamentada de fraude no Alistamento de uma Zona ou município, o TRE poderá determinar a realização de Correição? Há necessidade de comunicação ao TSE? E se for Provada a fraude em proporção comprometedora, o que acontece? O que acontecerá com as inscrições que não forem apresentadas a Revisão?

R1= Sim.

R2= Sim, deverá comunicar a decisão tomada ao TSE.

R3= Ordenará a Revisão do eleitorado, obedecidas às instruções contidas nesta Resolução e as recomendações que subsidiariamente baixar.

R4= Serão, de oficio, canceladas.

Quais são os casos em que o TSE determinará, de ofício, a Revisão ou Correição das Zonas Eleitorais?

R= Quando o total de Transferências de eleitores ocorridas no ano em curso seja 10% superior ao do ano anterior.

R= Quando o eleitorado for superior ao dobro da população entre 10 e 15 anos, somada à de idade superior a 70 anos do território daquele município.

R= Quando o eleitorado for superior a 65% da população projetada para aquele ano pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

Pode ser realizada Revisão de eleitorado em ano Eleitoral? Se não, há alguma exceção?

R1= Não.

R2= Sim, em situações excepcionais, quando autorizada pelo TSE.

Caberá à Secretaria de Informática apresentar, anualmente, até o mês de outubro, à presidência do TSE?

R= Estudo comparativo que permita a adoção das medidas concernentes ao cumprimento da providência prevista na questão 2.

Qual órgão é responsável por inspecionar os Serviços de Revisão?

R= O TRE, por intermédio da Corregedoria Regionais.

O Juiz Eleitoral poderá determinar a criação de Postos de Revisão? Se sim, como serão fixadas as datas? Por quanto tempo funcionará? E quais os dias?

R1= Sim.

R2= As datas serão fixadas no Edital para dar conhecimento da Revisão aos eleitores cadastrados no(s) município(s) ou Zona(s), convocando-os a se apresentarem, pessoalmente, no Cartório ou nos Postos criados.

R3= Em período não inferior a 6 horas, sem intervalo.

R4= De segunda a sexta, inclusive aos sábados e, se necessário, aos domingos e feriados.

Nas datas em que os trabalhos revisionais estiverem sendo realizados nos Postos de Revisão, o Cartório sede da Zona poderá funcionar?

R= Se houver viabilidade, permanecerá com os Serviços Eleitorais de rotina.

Após o encerramento diário do expediente nos Postos de Revisão, quais os materiais que deverão ser devidamente guardados em local seguro e previamente determinado pelo Juiz Eleitoral?

R= A listagem Geral.

R= O Caderno de Revisão.

Os Serviços de Revisão encerrar-se-ão?

R= Até às 18 horas da data especificada no Edital.

Se existir, na ocasião do encerramento dos trabalhos, eleitores aguardando atendimento, qual o procedimento?

R= Serão distribuídas senhas aos presentes, que serão convidados a entregar ao Juiz Eleitoral seus Títulos Eleitorais para que sejam admitidos à Revisão, que continuará se processando em ordem numérica das senhas até que todos sejam atendidos, sem interrupção dos trabalhos.

Aprovada a Revisão de eleitorado, quais materiais a Secretaria de Informática, ou órgão Regional por ela indicado, emitirá ou colocará à disposição, em Meio Magnético?

R= Listagem Geral do Cadastro, contendo relação completa dos eleitores regulares inscritos e/ou transferidos no período abrangido pela Revisão no(s) município(s) ou Zona(s) a ela sujeito(s).

R= O correspondente Caderno de Revisão, do qual constará Comprovante destacável de comparecimento (canhoto).

A Listagem Geral e o Caderno de Revisão serão emitidos em quantas vias? Aplicam-se a quantas seções? Por intermédio de quem? Destinado a quem?

R1= Única via.

R2= Englobarão todas as seções Eleitorais referentes à Zona ou município objeto da Revisão.

R3= Serão encaminhados, por intermédio da respectiva Corregedoria Regional.

R4= Ao Juiz Eleitoral da Zona onde estiver sendo realizada a Revisão.

A Revisão do eleitorado deverá ser sempre presidida pelo Juiz Eleitoral da Zona submetida à Revisão?

R= Sim.

Quando que se iniciam pelo Juiz Eleitoral os procedimentos revisionais?

R= No prazo máximo de 30 dias, contados da aprovação da Revisão pelo Tribunal competente.

A Revisão deverá ser precedida de ampla divulgação? Se sim, com qual finalidade? Então qual o tempo de divulgação antecipada estipulado pelo TRE?

R1= Sim.

R2= Orientar o eleitor quanto aos locais e horários em que deverá se apresentar.

R3= Processada em período não inferior a 30 dias.

Poderá haver prorrogação de prazo no caso de Revisão? Onde será estabelecido, se necessária? Quem vai requerê-la? E a quem será dirigido este Requerimento? Há algum critério?

R1= Sim.

R2= A Prorrogação do prazo será estabelecida no Edital.

R3= Deverá ser requerida Pelo Juiz Eleitoral, em ofício fundamentado.

R4= Dirigido à Presidência do Tribunal Regionais Eleitoral.

R5= Com antecedência mínima de 5 dias da data do encerramento do período estipulado no Edital.

De posse da listagem e do Caderno de Revisão, o que o Juiz Eleitoral deverá publicar com antecedência mínima de 5 dias do início do processo revisional?

R= Edital para dar conhecimento da Revisão aos eleitores cadastrados no(s) município(s) ou Zona(s), convocando-os a se apresentarem, pessoalmente, no Cartório ou nos Postos criados, em datas previamente especificadas, a fim de procederem às revisões de suas inscrições.

Quais os objetivos do EDITAL?

R= Dar ciência aos eleitores de que:

a) Estarão obrigados a comparecer à Revisão a fim de confirmarem seu Domicílio, sob pena de cancelamento da Inscrição, sem prejuízo das sanções cabíveis, se constatada irregularidade.

b) Deverão se apresentar munidos de:

Documento de identidade.
Comprovante de Domicílio.
Título Eleitoral.
Documento comprobatório da condição de eleitor.
De terem requerido Inscrição ou Transferência para o município ou Zona.

R= ESTABELECER a data do início e do término da Revisão, o período e a área abrangidos, e dias e locais onde serão instalados os Postos de Revisão.

R= SER DISPONIBILIZADO no (a) (s):
Fórum da comarca.
Cartórios Eleitorais.
Repartições públicas.
Locais de acesso ao Público em Geral.

Dele se fazendo ampla divulgação.

POR UM MÍNIMO DE 3 DIAS CONSECUTIVOS.
Por Meio da imprensa escrita, falada e televisada, se houver.
Por quaisquer outros Meios que possibilitem seu pleno conhecimento por todos os interessados.

O que deverá ser feito sem ônus para a Justiça Eleitoral.

Como será feita a Prova de identidade?

R= Será feita pelo próprio eleitor mediante apresentação de um ou mais dos seguintes documentos:

** Carteira de identidade ou carteira emitida pelos órgãos criados por lei federal, controladores do exercício profissional.
** Certificado de quitação do Serviço militar.
** Certidão de nascimento ou casamento, extraída do Registro Civil.
** Instrumento Público do qual se infira, por direito, ter o requerente a idade mínima de 16 anos e do qual constem, também, os demais elementos necessários à sua qualificação.

Como será feita a comprovação de Domicílio?

R= Mediante um ou mais documentos dos quais se infira ser o eleitor residente ou ter vínculo profissional, patrimonial ou comunitário no município a abonar a residência exigida.

Na hipótese de ser a Prova de Domicílio feita mediante apresentação de contas de luz, água ou telefone, nota fiscal ou envelopes de correspondência, estes deverão ter sido, respectivamente, emitidos ou expedidos no período compreendido entre?

R= Os 12 e 3 meses anteriores ao início do processo revisional.

Na hipótese de ser a Prova de Domicílio feita mediante apresentação de cheque bancário, este poderá ser aceito?

R= Sim, se dele constar o endereço do correntista.

O Juiz Eleitoral poderá exigir o reforço, por outros Meios de convencimento, da Prova de Domicílio?

R= Sim, se julgar necessário.

Subsistindo dúvida quanto à idoneidade do Comprovante de Domicílio apresentado ou ocorrendo à impossibilidade de apresentação de documento que indique o Domicílio do eleitor, declarando este, sob as penas da lei, que tem Domicílio no município, o que O JUIZ ELEITORAL fará?

R= Decidirá de plano ou determinará as providências necessárias à obtenção da Prova, inclusive por Meio de verificação in loco.

A Revisão de eleitorado ficará submetida a quem?

R= Ao direto controle do Juiz Eleitoral.

R= Fiscalização do representante do Ministério Público que oficiar perante o juízo.

O Juiz Eleitoral deverá dar conhecimento aos partidos políticos da realização da Revisão?

R= Sim. Facultando-lhes, acompanhamento e fiscalização de todo o trabalho.

O Juiz Eleitoral poderá requisitar o que diretamente às repartições públicas locais, observados os impedimentos legais?

R= Tantos auxiliares quantos bastem para o desempenho dos trabalhos, bem como a utilização de instalações de Prédios Públicos.