Lei 4.737_65

Institui o Código Eleitoral.

Qual a finalidade das normas deste Código?

R= Assegurar a organização e o exercício de direitos políticos precipuamente os de votar e ser votado.

Qual o órgão responsável por expedir Instruções para sua fiel execução?

R= TSE.

Todo poder emana do povo e será exercido em seu nome, por mandatários escolhidos, direta e secretamente, dentre candidatos indicados por partidos políticos nacionais, certo ou errado? Há alguma ressalva?

R1= Certo.

R2= Ressalvada a eleição INDIRETA nos casos previstos na Constituição e leis específicas.

Respeitadas as condições constitucionais e legais de elegibilidade e incompatibilidade, o que qualquer cidadão poderá fazer?

R= Poderá pretender investidura em cargo eletivo.

Para a lei, são considerados eleitores os?

R= Brasileiros maiores de 18 anos que se alistarem na forma da lei.

Quais os que não podem alistar-se eleitores?

R= os que não saibam exprimir-se na língua nacional.

R= os que estejam privados, temporária ou definitivamente dos direitos políticos.

Quanto aos militares, eles são alistáveis? Há exceção?

R1= Sim, desde que Oficiais, aspirantes a Oficiais, guardas-marinha, subtenentes ou subOficiais, sargentos ou alunos das escolas militares de ensino superior para formação de Oficiais.

R2= Sim, os conscritos.

Quanto ao alistamento e o voto, eles são obrigatórios para os brasileiros de um e outro amor? Há ressalvas quanto ao alistamento, quais? E quanto ao voto?

R1=Sim.

R2= Sim. Quanto ao alistamento: Os inválidos, os maiores de 70 anos e os que se encontrem fora do país.

R3= Quanto ao voto: Os enfermos, os que se encontrem fora do seu domicílio e os funcionários civis e os militares, em Serviço que os impossibilite de votar.

O eleitor que deixar de votar terá quanto dias para se justificar perante o juiz eleitoral, estando ele no Brasil? Caso não cumpra, sofrerá alguma pena? E se ele estive no exterior, qual será o prazo?

R1= Até 60 dias após a realização da eleição

R2= Sim, incorrerá em multa imposta pelo juiz eleitoral e cobrada na forma prevista em lei.

R3= Será de 30 dias, contados do seu retorno ao país.

Sem prova de estarem alistados, sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou se justificou devidamente, o que será vedado ao eleitor?

R= Inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles.

R= Receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou para estatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam Serviço público delegado, correspondentes ao 2º mês subsequente ao da eleição.

R= Participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos Estados, dos Territórios, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou das respectivas autarquias.

R= Obter empréstimos nas autarquias, sociedades de economia mista, caixas econômicas federais ou estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos.

R= Obter passaporte ou carteira de identidade.

R= Renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo.

R= Praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do Serviço militar ou imposto de renda.

Depois de Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, quais os casos de cancelamento da inscrição do eleitor?

R= Não votar em 3 eleições consecutivas.

R= Não pagar a multa ou não se justificar no prazo de 6 meses, a contar da data da última eleição a que deveria ter comparecido.

O brasileiro nato que não se alistar até os 19 anos ou o naturalizado que não se alistar até 1 ano depois de adquirida a nacionalidade brasileira, pagará multa? Se sim, quando será cobrada?

R1= Incorrerá em multa 3 a 10% sobre o valor do salário mínimo da região, imposta pelo juiz eleitoral.

R2= Cobrada no ato da inscrição eleitoral através de selo federal inutilizado no próprio requerimento.

Ao completar 19 anos, o não alistado deverá requerer sua inscrição eleitoral. Para não sofrer nenhuma penalidade, deverá solicitá-la até qual dia?

R= Até o 151º dia anterior à eleição subsequente.

O que ocorrerá com os responsáveis pela inobservância do disposto nas questões 9,10,11 e 12?

R= Incorrerão na multa de 1 a 3 salários-mínimos vigentes na Zona eleitoral ou de suspensão disciplinar até 30 dias.

O que o juiz eleitoral fornecerá aos que não votarem por motivo justificado e aos não alistados?

R= Documento que os isente das sanções legais.

O que ocorrerá com o eleitor que não votar e não pagar a multa, se se encontrar fora de sua Zona e necessitar documento de quitação com a justiça eleitoral?

R= Poderá efetuar o pagamento perante o Juízo da Zona em que estiver.

De que forma a multa será cobrada? Há ressalva, qual?

R1= No máximo previsto.

R2= Salvo se o eleitor quiser aguardar que o juiz da Zona em que se encontrar solicite informações sobre o arbitramento ao juízo da inscrição.

Em qualquer das hipóteses, efetuado o pagamento través de selos federais inutilizados no próprio requerimento, o que o juiz que recolheu a multa deverá fazer?

R= Deverá comunicar o fato ao Juiz da Zona de inscrição e fornecerá ao requerente comprovante do pagamento.

Quais são os ÓRGÃOS da Justiça Eleitoral?

R= O TSE, com sede na Capital da República e jurisdição em todo o País.

R= 1 TRE, na Capital de cada Estado, no Distrito Federal e, mediante proposta do TSE, na Capital de Território.

R= JUNTAS eleitorais.

R= JUÍZES eleitorais.

O número de Juízes dos TREs pode ser reduzido? Pode ser elevado? Até quantos? Mediante proposta de qual órgão?

R1= Não.

R2= Sim.

R3= Até 9.

R4= TSE, e na forma por ele sugerida.

Os Juízes dos TREs, salvo motivo justificado, servirão obrigatoriamente por quanto tempo?

R= Por 2 anos, e nunca por mais de 2 biênios consecutivos.

Qual é a forma de contagem dos biênios?

R1= Serão contados, ININTERRUPTAMENTE, sem o desconto de qualquer afastamento nem mesmo o decorrente de licença, férias, ou licença especial.

O que ocorrerá com os Juízes que se afastem por motivo de licença férias e licença especial, de suas funções na Justiça comum? Há exceção, se sim, qual?

R1= Ficarão automaticamente afastados da justiça eleitoral pelo tempo correspondente.

R2= Sim, exceto quando com períodos de férias coletivas, coincidir a realização de eleição, apuração ou encerramento de alistamento.

Quem não poderá servir como Juízes nos Tribunais Eleitorais, ou como Juiz eleitoral, da homologação da respectiva convenção partidária até a apuração final da eleição?

R= O cônjuge, Parente consanguíneo legítimo ou ilegítimo, ou afim, até o 2º grau, de candidato a cargo eletivo registrado na circunscrição.

O Que deverá ser observado por ocasião de recondução para o segundo biênio?

R= Observar-se-ão as mesmas formalidades indispensáveis à primeira investidura.

Os SUBSTITUTOS dos Membros efetivos dos Tribunais Regionais Eleitorais serão escolhidos em que momento e de que maneira?

R= Na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria.

Qual a composição do TSE?

Eleição (VOTO SECRETO)

3 JUÍZES DENTRE OS MINISTROS DO STF
2 JUÍZES DENTRE OS MINISTROS DO STJ

Presidente da República (NOMEAÇÃO)

2 DENTRE 6 ADVOGADOS INDICADOS PELO STF

Que não poderá fazer parte do TSE? Há exceção, se sim, qual?

R1= Cidadãos que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o 4º grau Seja o vínculo legítimo ou ilegítimo.

R2= Sim, exclui-se neste caso o que tiver sido escolhido por último.

A nomeação de 2 dentre 6 advogados poderá recair em qualquer cidadão?

R= Não poderá recair em cidadão que ocupe cargo público de que seja demissível ad nutum. seja diretor, proprietário ou sócio de empresa beneficiada com subvenção, privilégio, isenção ou favor em virtude de contrato com a administração pública. ou exerça mandato de caráter político, federal, estadual ou municipal.

Quem será o Presidente do TSE? E o Vice-presidente? E o Corregedor Geral da Justiça Eleitoral?

R1=1 dos ministros do STF.

R2= Cabe a o outro ministro do STF.

R3= 1 dos ministros do STJ.

As atribuições do Corregedor Geral serão fixadas por qual órgão?

R= Pelo Tribunal Superior Eleitoral.

No desempenho de suas atribuições o CORREGEDOR GERAL se locomoverá para os Estados e Territórios em que casos?

R= Por determinação do TSE.

R= A pedido dos TREs.

R= A requerimento de Partido deferido pelo TSE.

R= Sempre que entender necessário.

Os provimentos emanados da Corregedoria Geral vinculam quem?

R= Os Corregedores Regionais, que lhes devem dar imediato e preciso cumprimento.

Quem exercerá as funções de Procurador Geral, junto ao TSE?

R= O Procurador Geral da República, funcionando, em suas faltas e impedimentos, seu substituto legal.

O Procurador Geral poderá designar outros MEMBROS DO MPU, com exercício no Distrito Federal, e sem prejuízo das respectivas funções, para auxiliá-lo junto ao Tribunal Superior Eleitoral? Há ressalva, qual?

R1= Sim.

R2- Sim. Os Membros do MPU não poderão ter assento no TSE.

Qual a forma de deliberação do TSE?

R= Delibera por maioria de votos, em sessão pública, com a presença da maioria de seus Membros.

Quais os casos em que são tomadas as decisões do TSE somente com a presença de todos os Membros? O que acontecerá se ocorrer impedimento de algum deles?

R1= Na interpretação do Código Eleitoral em face da Constituição.

R1= Cassação de registro de partidos políticos.

R1= Como sobre quaisquer Recursoss que importem anulação geral de eleições ou perda de diplomas.

R2= Será convocado o substituto ou o respectivo suplente.

Quem poderá arguir a suspeição ou impedimento perante o TSE? Suspeição e Impedimento de quem? De que forma e por qual motivo?

R1= Qualquer interessado.

R2= Dos seus Membros.

R2= Do Procurador Geral.

R2= De funcionários de sua Secretaria.

R3= Nos casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade partidária, mediante o processo previsto em regimento.

Quando o excipiente a provocar ou, depois de manifestada a causa, praticar ato que importe ACEITAÇÃO DO ARGÜIDO, o que ocorrerá?

R= Será ILEGÍTIMA a suspeição.