Lei 9.096/95

Quais as sanções que o Partido político, em nível Nacional, não sofrerá?

R= A suspensão das cotas do fundo partidário, nem qualquer outra punição como consequência de atos praticados por órgãos regionais ou municipais.

Despesas realizadas por órgãos partidários municipais ou estaduais ou por candidatos majoritários nas respectivas circunscrições devem ser assumidas e pagas por quem? Há exceção, qual?

R1= Exclusivamente pela esfera partidária correspondente.

R2= SALVO acordo expresso com órgão de outra esfera partidária.

O que ocorrerá em caso de NÃO PAGAMENTO das despesas? Quem deverá arcar com os prejuízos?

R1= Não poderão ser cobradas judicialmente dos órgãos superiores dos partidos políticos.

R2= A penhora deverá ser executada exclusivamente sobre o órgão partidário que contraiu a dívida executada.

Os órgãos nacionais dos partidos políticos, que deixarem de prestar contas ao TSE, terão seus registros cancelados? Há exceção?

R1= Sim.

R2= NÃO ocorre o cancelamento do registro civil e do estatuto do Partido nacional quando a omissão for dos órgãos partidários regionais ou municipais.

Dois ou mais partidos poderão fundir-se num só ou incorporar-se um ao outro, Por decisão de quem?

R= De seus órgãos nacionais de deliberação.

No caso de dois ou mais partidos se decidirem pela FUSÃO, quais são os passos?

R= Os órgãos de direção dos partidos elaborarão projetos comuns de estatuto e programa.

R= Os órgãos nacionais de deliberação dos partidos em processo de fusão votarão em reunião conjunta, por maioria absoluta, os projetos, e elegerão o órgão de direção nacional que promoverá o registro do novo partido.

R= A existência legal do novo Partido tem início com o registro, no Ofício Civil competente da Capital Federal, do estatuto e do programa, cujo requerimento deve ser acompanhado das atas das decisões dos órgãos competentes.

No caso de um ou mais partidos desejarem pela INCORPORAÇÃO, observada a lei civil, quais os passos?

R= Caberá ao PARTIDO INCORPORANDO deliberar por maioria absoluta de votos, em seu órgão nacional de deliberação, sobre a adoção do estatuto e do programa de outra agremiação.

R= Adotados o estatuto e o programa do Partido incorporador, realizar-se-á, em reunião conjunta dos órgãos nacionais de deliberação, a eleição do novo órgão de direção nacional.

R= O instrumento respectivo deve ser levado ao Ofício Civil competente, que deve, então, cancelar o registro do Partido incorporado a outro.

R= O novo estatuto ou instrumento de incorporação deve ser levado a REGISTRO E AVERBADO, respectivamente, no Ofício Civil e no Tribunal Superior Eleitoral.

Havendo fusão ou incorporação de partidos, o que acontecerá com os votos obtidos por eles, na última eleição geral para a Câmara dos Deputados?

R= Devem ser somados para efeito do funcionamento parlamentar, da distribuição dos recursos do fundo partidário e do acesso gratuito ao rádio e à televisão.

O Partido político, através de seus órgãos nacionais, regionais e municipais, deverá manter o que?

R= Escrituração Contábil, de forma a permitir o conhecimento da origem de suas receitas e a destinação de suas despesas.

É VEDADO ao Partido receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro, inclusive através de publicidade de qualquer espécie, procedente de quem?

R= Entidade ou governo estrangeiros.

R= Autoridade ou órgãos públicos, ressalvadas as dotações referidas no art. 38

R= Autarquias, empresas públicas ou concessionárias de serviços públicos, sociedades de economia mista e fundações instituídas em virtude de lei e para cujos recursos concorram órgãos ou entidades governamentais;

R= Entidade de classe ou sindical.

O Partido está obrigado a enviar, anualmente, à justiça eleitoral, o balanço contábil do exercício findo? Qual a data limite para envio?

R= Sim.

R= Até o dia 30 de abril do ano seguinte.

Quanto ao balanço contábil, a quem será enviado?

R= Do órgão nacional será enviado ao TSE.

R= Dos órgãos estaduais aos TREs. R= Dos órgãos municipais aos Juízes Eleitorais.

A Justiça Eleitoral determina, imediatamente, o que? E se não existir imprensa?

R= A publicação dos balanços na imprensa oficial.

R= Procede à afixação dos mesmos no Cartório Eleitoral.

No ano em que ocorrem eleições, o que o Partido deve enviar à Justiça Eleitoral?

R= Balancetes mensais, durante os 4 meses anteriores e os 2 meses posteriores ao pleito.

O que os balanços deverão conter, entre outros?

R= Discriminação dos valores e destinação dos recursos oriundos do fundo partidário;

R= Origem e valor das contribuições e doações;

R= Despesas de caráter eleitoral, com a especificação e comprovação dos gastos com programas no rádio e televisão, comitês, propaganda, publicações, comícios, e demais atividades de campanha;

R= Discriminação detalhada das receitas e despesas.

A justiça eleitoral exerce a fiscalização sobre o que? Devendo?

R1= A escrituração contábil e a prestação de contas do Partido e das despesas de campanha eleitoral,

R2= ATESTAR se elas refletem adequadamente a real movimentação financeira, os dispêndios e recursos aplicados nas campanhas eleitorais, exigindo a observação das seguintes normas:

I - Obrigatoriedade de constituição de comitês e designação de dirigentes partidários específicos, para movimentar recursos financeiros nas campanhas eleitorais;

II - Caracterização da responsabilidade dos dirigentes do Partido e comitês, inclusive do tesoureiro, que responderão, CIVIL e CRIMINALMENTE, por quaisquer irregularidades;

III - Escrituração contábil, com documentação que comprove a entrada e saída de dinheiro ou de bens recebidos e aplicados;

IV - obrigatoriedade de ser conservada pelo Partido a documentação comprobatória de suas prestações de contas, POR PRAZO NÃO INFERIOR A 5 ANOS;

V - Obrigatoriedade de prestação de contas, pelo Partido político, seus comitês e candidatos, no encerramento da campanha eleitoral, com o recolhimento imediato à tesouraria do Partido dos saldos financeiros eventualmente apurados

Para efetuar os exames necessários citados acima, a Justiça Eleitoral poderá requisitar quem?

R= Técnicos do Tribunal de Contas da União ou dos Estados, pelo tempo que for necessário.

À vista de denúncia fundamentada de filiado ou delegado de partido, de Representação do Procurador-Geral ou Regional ou de iniciativa do Corregedor, o TSE e os TRE, determinarão o que?

R= O Exame da escrituração do Partido e a apuração de qualquer ato que viole as prescrições legais ou estatutárias a que, em matéria financeira, aquele ou seus filiados estejam sujeitos, podendo, inclusive, DETERMINAR A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DAS CONTAS dos partidos para o esclarecimento ou apuração de fatos vinculados à denúncia.

O Partido pode examinar, na Justiça Eleitoral, as prestações de contas mensais ou anuais dos demais partidos? Qual a data limite? Qual o prazo para impugnação?

R1= Sim.

R2= 15 dias após a publicação dos Balanços Financeiros.

R3= 5 dias, podendo, ainda relatar fatos, indicar provas e pedir abertura de investigação para apurar qualquer ato que viole as prescrições legais ou estatutárias a que, em matéria financeira, os partidos e seus filiados estejam sujeitos.

Constatada a violação de normas legais ou estatutárias, quais as sanções que o Partido ficará sujeito?

Violação: Recursos de origem não mencionada ou esclarecida.

Sanção: Fica suspenso o recebimento das quotas do fundo partidário até que o esclarecimento seja aceito pela Justiça Eleitoral.

Constatada a violação de normas legais ou estatutárias, quais as sanções que o Partido ficará sujeito?

Violação: Recebimento de recursos de origens ilícitas.

Sanção: Fica suspensa a participação no fundo partidário por 1 ano.

Constatada a violação de normas legais ou estatutárias, quais as sanções que o Partido ficará sujeito?

Violação: Recebimento de doações cujo valor ultrapasse os limites previstos no art. 39, § 4º.

Sanção: Fica suspensa por 2 anos a participação no fundo partidário e será aplicada ao Partido multa correspondente ao valor que exceder aos limites fixados.

A falta de prestação de contas ou sua desaprovação total ou parcial implica em que?

R= Na suspensão de novas cotas do Fundo Partidário e sujeita os responsáveis ás penas da lei.

A Justiça Eleitoral pode determinar diligências necessárias à complementação de informações ou ao saneamento de irregularidades encontradas nas contas dos órgãos de direção partidária ou de candidatos?

R= Sim.

A sanção será aplicada de que forma?

R= Exclusivamente à esfera partidária responsável pela irregularidade.

A sanção de suspensão do repasse de novas quotas do fundo partidário, por desaprovação total ou parcial da prestação de contas de partido, deverá ser aplicada de quais formas?

R1= De forma proporcional e razoável, pelo período de 1 a 12 meses.

R2= Por meio do desconto, do valor a ser repassado, da importância apontada como irregular, não podendo ser aplicada a sanção de suspensão, caso a prestação de contas não seja julgada, pelo juízo ou Tribunal competente, após 5 anos de sua apresentação.

Da decisão que desaprovar total ou parcialmente a prestação de contas dos órgãos partidários caberá recurso? Para quem será dirigido o recurso? Com ou sem efeito suspensivo?

R1= Sim.

R2= Para os Tribunais Regionais Eleitorais ou para o TSE, conforme o caso.

R3= Com efeito suspensivo.

As prestações de contas desaprovadas pelos Tribunais Regionais e pelo Tribunal Superior poderão ser revistas? Com qual finalidade?

R1= Sim.

R2= Para fins de aplicação proporcional da sanção aplicada, mediante requerimento ofertado nos autos da prestação de contas.

Qual o caráter do exame da prestação de contas dos órgãos partidários?

R= Caráter Jurisdicional.

A propaganda partidária gratuita, gravada ou ao vivo, deverá ser efetuada de que modo? Com qual objetivo?

R1= Mediante transmissão por rádio e televisão e será realizada entre as 19h30min e as 22h00min.

R2= Para, com exclusividade:

I - Difundir os programas partidários;

II - Transmitir mensagens aos filiados sobre a execução do programa partidário, dos eventos com este relacionados e das atividades congressuais do partido;

III - Divulgar a posição do Partido em relação a temas político-comunitários.

IV - Promover e difundir a participação política feminina, dedicando às mulheres o tempo que será fixado pelo órgão nacional de direção partidária, observado o MÍNIMO DE 10%.

O que é proibido nos programas?

R= A participação de pessoa filiada a Partido que não o responsável pelo programa.

R= A divulgação de propaganda de candidatos a cargos eletivos e a defesa de interesses pessoais ou de outros partidos.

R= A utilização de imagens ou cenas incorretas ou incompletas, efeitos ou quaisquer outros recursos que distorçam ou falseiem os fatos ou a sua comunicação.

Qual a pena para o Partido que contrariar as normas?

Violação: Quando a infração ocorrer nas transmissões em bloco.

Sanção: Cassação do direito de transmissão no semestre seguinte.

Qual a pena para o Partido que contrariar as normas?

Violação: Quando a infração ocorrer nas transmissões em inserções.

Sanção: Cassação de tempo equivalente a 5 VEZES ao da inserção ilícita, no semestre seguinte.

A representação, que somente poderá ser oferecida por Partido político, será julgada pelo (s)?

R= TSE quando se tratar de programa em bloco ou inserções Nacionais.

R= TREs quando se tratar de programas em bloco ou inserções transmitidos nos Estados correspondentes.

Quando se encerra o prazo para o oferecimento da representação?

R= No último dia do semestre em que for veiculado o programa impugnado, ou se este tiver sido transmitido nos últimos 30 dias desse período, até o 15º dia do semestre seguinte.

Das decisões dos TRE que julgarem procedente representação, cassando o direito de transmissão de propaganda partidária, caberá recurso? A quem será dirigido? Com ou sem efeito?

R= Sim.

R= Ao TSE.

R= Com efeito suspensivo.

A propaganda partidária, no rádio e na televisão, fica restrita a que?

R= Aos horários gratuitos disciplinados nesta lei, com proibição de propaganda paga.

As emissoras de rádio e de televisão ficam obrigadas a que?

R= A REALIZAR, para os partidos políticos, na forma desta Lei, transmissões gratuitas em âmbito nacional e estadual, por iniciativa e sob a responsabilidade dos respectivos ÓRGÃOS DE DIREÇÃO.

Como se darão as transmissões?

R= Em bloco

R= Em cadeia nacional ou estadual

R= Em inserções de 30 segundos e 1 minuto

R= No intervalo da programação normal das emissoras.

A formação das cadeias, tanto nacional quanto estaduais, será autorizada pelo TSE, que tomará qual providência?

R= Fará a necessária requisição dos horários às emissoras de rádio e de televisão, mediante requerimento dos órgãos nacionais dos partidos, com antecedência mínima de 15 dias.