Lei 9.096/95

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.

Como o Partido Político é registrado? A que se destina?

R1= Pessoa Jurídica de Direito Privado.

R2= Assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do Sistema Representativo.

R2= Defender os direitos fundamentais definidos na constituição federal.

É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos? Desde que, os seus programas respeitem o que?

R1= Sim.

R2= A soberania nacional.

R2= O regime democrático.

R2= O Pluripartidarismo.

R2= Os direitos fundamentais da pessoa humana.

A quem é assegurada a autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento?

R= Ao Partido político.

Quanto aos filiados de um Partido político, eles devem ter iguais direitos e deveres?

R= Sim.

A Ação do Partido tem caráter nacional, de que forma ela é exercida?

R= De acordo com seu estatuto e programa, sem subordinação a entidades ou governos estrangeiros.

O que é vedado ao Partido político? R= Ministrar instrução militar ou paramilitar.

R= Utilizar-se de organização da mesma natureza.

R= Adotar uniforme para seus membros.

Para que o Partido político adquira status de partido, é necessário passar por algumas etapas, quais são elas?

R= Primeiro, adquire personalidade jurídica na forma da LEI CIVIL.

R= Em seguida, registra seu estatuto no TSE.

Para que o Partido registre seu estatuto do TSE, primeiro ele deve atender a algumas exigências que devem ser formalizadas para que o Partido tenha caráter nacional, quais são elas?

R= Comprovar o apoiamento de eleitores correspondente a Pelo menos, 0,5% dos votos dados na última ELEIÇÃO GERAL para a CÂMARA DOS DEPUTADOS, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por 1/3, ou mais, dos Estados, com um mínimo de 0,1% do eleitorado que haja votado em cada um deles.

O que, somente o Partido que tenha registrado seu Estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, poderá fazer? O que esse registro assegura ao partido? E o que será vedado aos outros partidos?

R1= Participar do processo eleitoral.

R1= Receber recursos do Fundo Partidário.

R1= Ter acesso gratuito ao rádio e à televisão.

R2= A exclusividade da sua denominação, sigla e símbolos.

R3= A utilização de variações que venham a induzir a erro ou confusão.

Quais os critérios utilizados para que o Partido político adquira personalidade jurídica? Além do Requerimento, quais documentos devem acompanhá-lo? Ainda, o que o requerimento deverá indicar?

R1= Entrar com o Requerimento dirigido ao cartório competente do registro civil das pessoas jurídicas, da capital federal, que deve ser subscrito pelos seus fundadores, em número nunca inferior a 101, com domicílio eleitoral em, no mínimo, 1/3 dos estados.

R2= Cópia autêntica da ATA DA REUNIÃO de fundação do partido.

R2= Exemplares do Diário Oficial que publicou, no seu inteiro teor, o programa e o estatuto.

R2= Relação de todos os fundadores com o nome completo, naturalidade, número do título eleitoral com a Zona, Seção, Município e Estado, profissão e endereço da residência.

R3= O nome e a função dos DIRIGENTES PROVISÓRIOS e o endereço da sede do Partidona Capital Federal.

Satisfeitas todas as exigências, o que o Oficial do Registro Civil deverá fazer?

R= Efetuar o registro no livro correspondente, expedindo Certidão de Inteiro Teor.

Adquirida à personalidade jurídica, o Partido deverá promover o que?

R= Deverá obter o apoiamento mínimo de eleitores e realizar os atos necessários para a constituição definitiva de seus órgãos e designação dos dirigentes, na forma do seu estatuto.

Feita a Constituição e a Designação, qual a próxima etapa? Quais os documentos que acompanham o requerimento de registro?

R1= Os dirigentes nacionais promoverão o registro do estatuto do Partido junto ao TSE, através de REQUERIMENTO.

R2= Exemplar autenticado do INTEIRO TEOR do programa e do estatuto partidários, inscritos no Registro Civil.

R2= Certidão do registro civil da pessoa jurídica.

R2= Certidões dos cartórios eleitorais que comprovem ter o Partido obtido o Apoiamento Mínimo de Eleitores.

De que maneira pode ser provado o apoiamento mínimo de eleitores?

R= Por meio de suas ASSINATURAS.

R= Com menção ao número do respectivo título eleitoral.

R= Em listas organizadas para cada Zona, Sendo a veracidade das respectivas assinaturas e o número dos títulos atestados pelo Escrivão Eleitoral.

Quem é o responsável e de que maneira podem-se atestar as listas de assinaturas? Qual o prazo para lavrar o Atestado?

R1= O Escrivão Eleitoral.

R2= Dando imediato RECIBO de cada lista que lhe for apresentada.

R3= No prazo de 15 dias, devolvendo-a ao interessado.

Após Protocolado o pedido de registro no TSE, o que ocorrerá? O Relator deverá ouvir quem? E em qual prazo? O Relator determinará as diligências para sanar eventuais falhas do processo em quantos dias?

R1= O processo respectivo é distribuído a um relator no prazo de 48 horas.

R2= Deverá ouvir a Procuradoria-Geral.

R3= Em 10 dias.

R4= Em igual prazo (10 dias).

Se não houver diligências a determinar ou após o seu atendimento, em quantos dias o TSE registra o estatuto?

R= 30 dias.

Qual procedimento a ser tomado em relação às alterações programáticas ou estatutárias?

R= Depois de registradas no Ofício Civil competente, devem ser encaminhadas, para o mesmo fim, ao TSE.

O que o Partido deverá comunicar à Justiça Eleitoral?

R= A constituição de seus órgãos de direção e os nomes dos respectivos integrantes, bem como as alterações que forem promovidas, para Anotação no TSE, dos integrantes dos órgãos de âmbito nacional ou nos TREs, dos integrantes dos órgãos de âmbito estadual, municipal ou zonal.

O Partido com registro no TSE poderá CREDENCIAR delegados? Se sim, perante quais órgãos?

R1= Sim.

R2= Perante o Juiz Eleitoral.

R2= Perante o Tribunal Regional Eleitoral.

R2= Perante o Tribunal Superior Eleitoral.

Os delegados credenciados pelo órgão de direção NACIONAL representam o Partido perante quais órgãos? E os credenciados pelos órgãos ESTADUAIS? E os pelo órgão MUNICIPAL?

R1= quaisquer Tribunais ou Juízes Eleitorais.

R2= somente perante o Tribunal Regional Eleitoral e os Juízes Eleitorais do respectivo Estado, do Distrito Federal ou Território Federal.

R3= Perante o Juiz Eleitoral da respectiva jurisdição.

Qual o critério adotado para o eleitor filiar-se a partido?

R= Está no pleno gozo de seus direitos políticos.

Para que a filiação seja deferida, para todos os efeitos, o que será necessário?

R= Será necessário o atendimento das regras estatutárias do partido.

Deferida a filiação do eleitor, o que será entregue ao interessado?

R= Comprovante no modelo adotado pelo partido.

Para concorrer a cargo eletivo, o que se exige do eleitor?

R= Filiação ao respectivo Partido pelo menos 1 ano antes da data fixada para as eleições, majoritárias ou proporcionais.

Quais os meses em que os partidos, através de seus órgãos de direção, remeterão Relação dos nomes de todos os seus filiados ao Juiz Eleitoral? Com qual finalidade? O que constará nelas?

R1= Na SEGUNDA semana dos meses de ABRIL e OUTUBRO de cada ano.

R2= Arquivamento, publicação e cumprimento dos prazos de filiação partidária para efeito de candidatura a cargos eletivos.

R3= Data de filiação, o número dos títulos eleitorais e das seções em que estão inscritos.

Caso os partidos não remetam a relação nos prazos mencionados, o que ocorrerá?

R= PERMANECE INALTERADA a filiação de todos os eleitores, constante da relação remetida anteriormente.

Se houver prejudicados por desídia ou má-fé, o que acontecerá?

R= Poderão requerer, diretamente à Justiça Eleitoral.

Quem terá pleno acesso às informações de seus filiados constantes do cadastro eleitoral?

R= Os órgãos de Direção Nacional dos partidos políticos.

É facultado ao Partido político estabelecer, em seu estatuto, prazos de filiação partidária SUPERIORES aos previstos nesta lei, com vistas à candidatura a cargos eletivos?

R= Sim.

O que acontecerá com os prazos de filiação partidária, fixados no estatuto do partido, com vistas à candidatura a cargos eletivos, no ano da eleição?

R= Não podem ser alterados.

Qual o procedimento que o filiado deverá fazer para desligar-se do partido?

R= O filiado faz comunicação escrita ao órgão de direção municipal e ao juiz eleitoral da zona em que for inscrito.

O vínculo torna-se extinto, para todos os efeitos, depois de quantos dias da data da entrega da comunicação?

R= 2 Dias.

Quais os casos de cancelamento imediato da filiação partidária?

R= Morte.

R= Perda dos direitos políticos.

R= Expulsão.

R= Outras formas previstas no estatuto, com comunicação obrigatória ao atingido no prazo de 48 horas da decisão.

O que deve fazer quem se filia a outro partido? Em caso de dupla filiação, o que ocorre com elas?

R1= Deve fazer comunicação ao Partido e ao Juiz de sua respectiva zona eleitoral, para cancelar sua filiação; se não o fizer no dia imediato ao da nova filiação, fica configurada dupla filiação.

R2= Ambas serão consideradas nulas para todos os efeitos.

O que acontece com o registro de um Partido que, na forma de seu estatuto, se dissolva, se incorpore ou venha a se fundir a outro?

R= Fica cancelado, junto ao Ofício Civil e ao TSE.

O TSE, após trânsito em julgado de decisão, determina o cancelamento do Registro Civil e do Estatuto do Partido contra o qual se prove o que?

R= Ter recebido ou estar recebendo recursos financeiros de procedência estrangeira.

R= Estar subordinado à entidade ou governo estrangeiro. R= Não ter prestado, nos termos desta Lei, as devidas contas à Justiça Eleitoral.

R= Que mantém organização paramilitar.

A decisão judicial deverá sempre ser precedida de que?

R= Processo regular, que assegure ampla defesa.

O processo de cancelamento é iniciado pelo TSE à vista de denúncia de quem?

R= De qualquer eleitor.

R= De representante de partido.

R= De representação do Procurador-Geral Eleitoral.