Conceitos

O aviso prévio trabalhado ou indenizado integrará sempre o tempo de serviço do empregado.

Tendo em vista que o lhe foi oferecida outra oportunidade de trabalho com salário superior ao que está recebendo, o empregado poderá deixar de cumprir o aviso prévio, mas o não cumprimento pode ensejar o desconto dos salários correspondentes ao prazo respectivo.

A ocorrência de justa causa, salvo a de abandono de emprego, no decurso do prazo do aviso prévio dado pelo empregador, retira do empregado qualquer direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória.

O aviso prévio do empregado cujo salário é calculado na base de tarefa corresponde à média dos últimos 12 meses de serviço.

Na hipótese de rescisão de contrato de trabalho por culpa recíproca, a indenização sobre a conta do FGTS deverá ser de 20% (pela metade).

A cessação da atividade da empresa, com o pagamento da indenização, simples ou em dobro, não exclui, por si só, o direito do empregado ao aviso prévio. O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado.

O pedido de dispensa do seu cumprimento não exime o empregador de pagar o valor respectivo, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego.

É inválida a substituição, pelo empregador, das 2 horas legais de redução diária da jornada, durante o prazo do aviso prévio trabalhado pelo correspondente pagamento de 2 horas extras.

Eventual reajuste normativo concedido no período de fluência do aviso prévio se incorpora no patrimônio trabalhista do empregado.

O empregado se utiliza da faculdade de não trabalhar nos 7 últimos dias do aviso prévio, o pagamento das verbas rescisórias deverá ser feito até o 1º dia útil imediato ao término do contrato.

É hipótese de interrupção do contrato de trabalho às 2 horas em que o empregado urbano sai mais cedo para procurar novo emprego durante o aviso prévio.

A doença, no curso do aviso, interrompe o prazo do aviso até o restabelecimento do empregado.

Obriga-se ao empregador, o pagamento dos salários pelos primeiros 15 dias de afastamento.

Durante o afastamento por doença o contrato é interrompido e, depois de 15 dias, suspenso, sendo nula a notificação do aviso prévio efetuada naquele período.

Em caso de aviso prévio cumprido em casa, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é até o 10º dia da notificação de despedida.

O cálculo da multa de 40% do FGTS deverá ser feito com base no saldo da conta vinculada na data do efetivo pagamento das verbas rescisórias, desconsiderada a projeção do aviso prévio indenizado, por ausência de previsão legal.

A prescrição começa a fluir no final da data do término do aviso prévio.

Somente após o término do período estabilitário é que se inicia a contagem do prazo do aviso prévio para efeito das indenizações.

O prazo de aviso prévio de 60 dias, concedido por meio de norma coletiva que silencia sobre alcance de seus efeitos jurídicos, computa‑se integralmente como tempo de serviço, repercutindo nas verbas rescisórias.

A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem.

A cessação da atividade da empresa, com o pagamento da indenização, simples ou em dobro, não exclui, por si só, o direito do empregado ao aviso prévio.

A ocorrência de justa causa, salvo a de abandono de emprego, no decurso do prazo do aviso prévio dado pelo empregador, retira do empregado qualquer direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória.

Cabe aviso prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência, na forma do art. 481 da CLT.

A gratificação semestral não repercute no cálculo das horas extras, das férias e do aviso prévio, ainda que indenizados. Repercute, contudo, pelo seu duodécimo na indenização por antiguidade e na gratificação natalina.

O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado.

O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego.

As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado.

O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio, ainda que indenizado, não lhe assegura a estabilidade, visto que inaplicável a regra do § 3o do art. 543 da CLT.

A projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré‑aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias.

No caso de concessão de auxilio‑doença no curso do aviso prévio, todavia, só se concretizam os efeitos da dispensa depois de expirado o benefício previdenciário.

Aplica‑se a regra prevista no caput do art. 132 do Código Civil de 2002 à contagem do prazo do aviso prévio, excluindo‑se o dia do começo e incluindo o do vencimento.

O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 dias que antecede a data da sua correção salarial terá direito à indenização adicional ou compensatória equivalente a um salário mensal.

Não é possível a aquisição de estabilidade quando o termo do contrato já está fixado.

A natureza jurídica do aviso prévio é tríplice, englobando



1. Comunicação à parte contrária.

2. Prazo de cumprimento do aviso prévio.

3. Pagamento feito pelo empregador ao obreiro em caso de cumprimento do aviso ou mesmo indenização substitutiva.