Conceitos

Aviso prévio, de acordo com o ilustre prof. Sérgio Pinto Martins, "é a comunicação que uma parte do contrato de trabalho deve fazer à outra que pretende rescindir o referido pacto sem justa causa, de acordo com o prazo previsto em lei, sob pena de pagar indenização substitutiva".

É a comunicação da rescisão do contrato de trabalho pela parte que decide extingui-lo, com a antecedência a que estiver obrigada e com o dever de manter o contrato após essa comunicação até o decurso do prazo nela previsto, sob pena de pagamento de uma quantia substitutiva, o caso de ruptura do contrato.

É a comunicação ou notificação antecipada da rescisão, em regra, do contrato individual de trabalho por prazo indeterminado, condicionada a prazo mínimo de 30 dias, objetivando fixar seu termo final.

Tem por finalidade: informar, denunciar ou noticiar a parte contrária, por quem deseja extinguir, sem justa causa, a relação de emprego.

Constitui-se ato jurídico informal ou maneira prevista em lei que impede a abrupta cessação do vínculo jurídico, estabelecendo vantagens para ambas às partes dele integrante.

Direito de ordem pública irrenunciável, instituído na defesa do empregado.

Peacekeepers escreveu:É a comunicação ou notificação antecipada da rescisão, em regra, do contrato individual de trabalho por prazo indeterminado, condicionada a prazo mínimo de 30 dias, objetivando fixar seu termo final.

Aplicável também, via de exceção, aos contratos de lapso temporal determinado, desde que, presente cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão.

Constitui-se do pressuposto da inexistência de justa causa por parte do hipossuficiente.

Considerado ato unilateral onde a outra parte não poderá se opor.

Havendo reconsideração, durante o prazo do aviso, o ato toma a forma de bilateral, sendo facultado à outra parte aceitá-la ou não. Caso a outra parte o aceite, o contrato continuará em vigor, desconsiderando-se o aviso.

A reconsideração do ato pode ser tácita (subentendida) ou expressa (declarada).

Tanto o empregador quanto o empregado figuram no polo ativo e/ou passivo do instituto em comento.

Por não seguir nenhuma forma definida em lei, o aviso prévio pode ser proferido verbalmente. No entanto, devido a dificuldade de ulterior comprovação, o escrito, em 2 ou 3 vias, é adotado na maioria dos casos.

Quanto à espécie, o aviso pode ser trabalhado ou indenizado; é trabalhado quando o empregado continua exercendo suas funções normalmente, até que o prazo concedido se extinga. Neste caso, os adicionais são pagos separadamente e, as verbas rescisórias serão pagas até o 1º dia útil imediato ao término do contrato.

No indenizado, o empregado tem direito a uma indenização no valor de 1 mês de salário, e não cumpre o período de trabalho.

Integra o aviso prévio indenizado: Tempo de serviço, 1/12 férias, 13º salário e horas extras habituais.

A indenização deverá ser paga até o 10º dia, contados da notificação de demissão.

A natureza do aviso prévio trabalhado é salarial e, a do indenizado, indenizatória.

Caso não haja a concessão do aviso por parte do empregador; paga-se remuneração correspondente aos 30 dias.

Não havendo por parte do empregado; o empregador descontará, das verbas rescisórias, os salários correspondentes ao tempo de trabalho sonegado.

O aviso prévio têm as seguintes finalidades:

Indicar a data do término do contrato de trabalho;

Possibilitar ao empregado a procura por outro emprego;

Possibilitar ao empregador a busca de um substituto para o cargo vago;

Evitar que uma parte seja surpreendida com a ruptura do contrato por ato unilateral da outra;

Afastar o evento surpresa;

Comunicar a falta de interesse, por uma das partes, na continuação do pacto laboral; e

Oferecer vantagens e proteger para ambas as partes.

Os principais efeitos do aviso são:

A intenção da parte em extinguir o contrato;

A obrigatoriedade do pagamento dos salários do período;

O cômputo, para todos os efeitos, do tempo de serviço.

Nos casos de culpa recíproca, é devido o aviso prévio pela metade (50% do valor do salário).

O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso.

Nos casos de despedida por justa causa, a extinção do contrato é imediata, tendo em vista a gravidade da conduta.

O empregado perderá o direito a qualquer indenização, exceto se for hipótese de abandono de emprego.

Perderá ainda, o direito ao resto do prazo do aviso. Porém, terá direito ao saldo de salários e férias proporcionais, se houver.

Obs. 1: O abandono de emprego, durante o aviso prévio, não é considerado justa causa.

Obs. 2: O abandono de empego atinge apenas a remuneração dos dias não trabalhados.

Obs. 3: A desídia durante o aviso prévio constitui justa causa.

Nas hipóteses de despedida sem justa causa, o empregado terá direito a remuneração, ao tempo de serviço e indenização.

No caso de rescisão, sem justa causa, promovida pelo o empregador, para que o empregado urbano procure novo emprego, dará a este 2 opções de escolha, no que se refere a jornada de trabalho; a primeira delas é a redução da jornada em 2 horas por dia de trabalho; a segunda, o não comparecimento ao trabalho por 7 dias corridos (incluso o DSR).

No caso de trabalhador rural, a única opção será a redução de 1 hora diária.

Obs. 1: Se houver omissão por parte do empregado, caberá ao empregador escolher.

Obs. 2: Em caso de Pedido de demissão, não há que se falar em redução.

Obs. 3: É ilegal substituir as horas reduzidas ou os dias corridos pelos respectivos pagamentos.

A rescisão efetiva do contrato ocorre quando expira o prazo do aviso.

A comunicação parte do empregador nos seguintes casos:

Extinção da Empresa;

Culpa Recíproca; e

Dispensa sem justa causa (dispensa imotivada).

A notificação parte do empregado se confirma nos seguintes casos:

Pedido de demissão;

Culpa Recíproca; e

Rescisão Indireta (culpa do empregador).

Não haverá Comunicação antecipada (Aviso Prévio), nos seguintes casos:

Justa Causa (culpa do empregado); e

Contrato com prazo determinado:Contrato de Técnico Estrangeiro, Contrato de atleta profissional, Contrato de artistas, Contrato por obra certa, Contrato de safra, Contrato regido pela lei 9.601/98 e no Contrato temporário regido pela Lei 6.019/74.

Quanto à duração do aviso, os empregados que contam com até 12 meses de trabalho terão direito a 30 dias corridos.

O empregado que tiver mais de 12 meses, será acrescentado 3 dias por ano de serviço prestado a mesma empresa, até o limite de 60 dias; perfazendo um total de até 90 dias.

A convenção coletiva poderá estipular maior prazo para o aviso; como é o caso de trabalhador com idade superior a 45 anos, que tem um prazo de 90 dias para conseguir novo emprego.

A contagem dos dias começa a partir do dia seguinte (útil ou não) ao aviso.

O prazo aviso prévio integra o contrato de trabalho para todos os efeitos.

Quanto à aplicação do aviso, é absoluta nos contratos com prazo indeterminado, em regra, é obrigatório o instituto do aviso prévio.

A aplicação do aviso é relativa nos contratos com prazo determinado, se tornando exceção; desde que, haja, no contrato individual, cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão. Se houver, o aviso Prévio é Obrigatório (torna-se contrato por prazo indeterminado); Se não houver: não há de se falar (as partes já sabem o dia do término do contrato).

É cabível aviso prévio nos dois tipos de contratos, desde que, para os de prazo determinado haja CADRR.

Não se produz o aviso concomitantemente, por exemplo, com a duração da garantia do emprego ou das férias, é autônomo na sua forma, sendo perfeito somente quando a relação contratual não sofre com fenômenos alheios a sua limpa e transparente constituição.

O aviso prévio estipula termo ao contrato sem prazo de encerramento. Os fatos aquisitivos póstumos à existência do aviso não interferem na segurança jurídica do ato que ao empregador era lícito praticar.

O aviso prévio é o anúncio do termo final daquele contrato indeterminado, sendo que sua natureza é limitada, não podendo os fenômenos alheios alterar sua constituição, podendo, no máximo, suspender o prazo de contagem, mas não dilatá-lo sem a devida suspensão. Do exposto, a exceção vem no acidente de trabalho no curso do aviso prévio, que exerce uma força social maior que a intenção da relação contratual.

A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado.

O valor das horas extras habituais integra o aviso prévio indenizado.

É impossível a execução ou a exigência de horas extras durante o aviso trabalhado.

Se o empregado trabalha menos de 8 horas diárias, a redução da jornada será proporcional.

Caso não ocorra a redução da jornada, o aviso prévio será considerado nulo. Sendo necessária a concessão de outro período.

Não é válida a concessão do aviso prévio na fluência da garantia de emprego (gestante, CIPA, acidentado...), muito menos coincidi-lo com os últimos 30 dias da estabilidade.

O pagamento relativo ao período do aviso prévio indenizado ou trabalhado está sujeito à contribuição para o FGTS.

As gratificações semestrais não repercutem no cálculo do aviso prévio, ainda que indenizado.

No cálculo do aviso prévio não estão incluídas as gorjetas, havendo expressa disposição legal neste sentido.