Lei Complementar nº 64/90

Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de Inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências.

A quem compete conhecer e decidir as arguições de Inelegibilidade?

R= Compete à Justiça Eleitoral.

A arguição de Inelegibilidade será feita perante quais órgãos?

R1= Perante o TSE, quando se tratar de candidato a Presidente ou Vice-Presidente da República.

R1= Perante os TREs, quando se tratar de candidato a Senador, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital.

R1= Os JUÍZES ELEITORAIS, quando se tratar de candidato a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.

A quem caberá impugnar o pedido de registro, em petição fundamentada? Qual o prazo, contados da sua publicação?

R1= A qualquer candidato.

R1= A partido político.

R1= A coligação.

R1= Ao Ministério Público.

R2= 5 dias.

A impugnação, por parte do candidato, Partido político ou coligação, impede a ação do MP?

R= NÃO impede a ação do Ministério Público no mesmo sentido.

Quanto à impugnação do pedido por parte dos representantes do MP, há alguma ressalva?

R= Sim. Não poderá impugnar o registro de candidato o representante do Ministério Público que, nos 4 anos anteriores, tenha disputado cargo eletivo, integrado diretório de partido ou exercido atividade político-partidária.

O que, desde logo, deverá especificar o impugnante? Se for o caso, ele poderá arrolar testemunhas? Se sim, quantas?

R1= Os meios de prova com que pretende demonstrar a veracidade do alegado

R2= Sim.

R3= No máximo de 6 testemunhas.

Qual órgão é responsável pelo trânsito em julgado ou pela publicação da decisão de impugnação de registro de candidato? O que será declarado na sentença? Quais as consequências de tal ato?

R1= Órgão Colegiado.

R2= A Inelegibilidade ou não do candidato.

R3= Negado registro, ou cancelado, se já tiver sido feito, ou declarado nulo o diploma, se já expedido.

A decisão deverá ser comunicada, de imediato, independentemente da apresentação de recurso, a quais órgãos?

R1= Ao Ministério Público Eleitoral.

R2= Ao órgão da justiça eleitoral competente para o registro de candidatura e expedição de diploma do réu.

O que caracteriza os prazos desta lei complementar? Onde correm? A partir de qual data se iniciam? Haverá suspensão?

R1= São Peremptórios e Contínuos.

R2= Correm em Secretaria ou Cartório.

R3= Da data do encerramento do prazo para registro de candidatos.

R4= NÃO se suspendem aos sábados, domingos e feriados.

É facultado ao partido político ou coligação que requerer o registro de candidato considerado inelegível dar-lhe substituto? O que ocorre se a decisão passada em julgado tenha sido proferida após o termo final do prazo de registro?

R1= Sim.

R2= A respectiva Comissão Executiva do Partido fará a escolha do candidato.

A declaração de Inelegibilidade do candidato à Presidência da República, Governador de Estado e do Distrito Federal e Prefeito Municipal atingirá o candidato a Vice-Presidente, Vice-Governador ou Vice-Prefeito,

R= Não. Assim como a destes não atingirá aqueles.

Serão apuradas mediante investigações jurisdicionais? Por quem serão realizadas?

R1= As transgressões pertinentes à Origem de valores pecuniários, Abuso do poder econômico ou político, em detrimento da liberdade de voto.

R2 = Corregedor-Geral e Corregedores Regionais Eleitorais.

A apuração e a punição das transgressões terão o objetivo?

R= Proteger a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou do abuso do exercício de função, cargo ou emprego na Administração direta, indireta e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

São partes legítimas para denunciar os culpados e promover-lhes a responsabilidade? O que, neste caso, ao Servidor público é imposto? No caso de transgressão por parte do Servidor, qual crime será cometido?

R1= O candidato, partido político ou coligação.

R2= A nenhum Servidor público, inclusive de autarquias, de entidade paraestatal e de sociedade de economia mista será lícito negar ou retardar ato de ofício tendente a esse fim.

R3= Crime Funcional.

As transgressões já citadas serão apuradas mediante qual procedimento? Quem é competente para realiza-lo?

R1= Procedimento Sumaríssimo de Investigação Judicial.

R2= Realizado pelo Corregedor-Geral e Corregedores Regionais Eleitorais.

Caso ocorra uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, quem poderá representar à Justiça Eleitoral, diretamente ao Corregedor-Geral ou Regional? Quais procedimentos deverão adotar?

R1= Qualquer partido político.

R1= Coligação.

R1= Candidato.

R1= Ministério Público Eleitoral.

R2= Relatar fatos e indicar provas, indícios e circunstâncias.

R2= Pedir abertura de Investigação Judicial para apurar ato em benefício de candidato ou de Partido político.

Como se desenvolverá a Investigação Judicial? Quais serão as providências adotadas pelo Corregedor (Relator)?

R1= O CORREGEDOR, que terá as mesmas atribuições do RELATOR em processos judiciais, ao despachar a inicial.

R2= Ordenará que se notifique o representado do conteúdo da petição, entregando-se-lhe a 2ª via apresentada pelo representante com as cópias dos documentos, a fim de que, NO PRAZO DE 5 DIAS, ofereça Ampla Defesa, juntada de documentos e rol de testemunhas, se cabível.

R2= Determinará que se suspenda o ato que deu motivo à representação, quando for relevante o fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficiência da medida, caso seja julgada procedente.

R2= Indeferirá desde logo a inicial, quando não for caso de representação ou lhe faltar algum requisito desta Lei Complementar.

No caso do Corregedor indeferir a reclamação ou representação, ou retardar-lhe a solução, o que acorrerá?

R= Poderá o interessado renová-la perante o Tribunal, que resolverá dentro de 24 horas.

Caso o interessado, não seja atendido ou ocorra demora, qual providência poderá tomar?

R= Poderá levar o fato ao conhecimento do TSE, a fim de que sejam tomadas as providências necessárias.

Feita a notificação, o que a Secretaria do Tribunal deverá realizar?

R= Juntará aos autos cópia autêntica do ofício endereçado ao representado, bem como a prova da entrega ou da sua recusa em aceitá-la ou dar recibo.

Findo o prazo da notificação, com ou sem defesa, o que ocorrerá? Quantas testemunhas poderão ser arroladas pelo o representante? E quantas pelo o representado? Deverão ser intimadas a comparecer?

R1= Abrir-se-á prazo de 5 dias para inquirição,

R2= Até o máximo de 6 testemunhas.

R3= Até o máximo de 6 testemunhas.

R4= As quais comparecerão independentemente de intimação.

Quando o Corregedor procederá a todas as diligências que determinar, ex officio ou a requerimento das partes?

R= Nos 3 dias subsequentes.

Ainda, nos 3 dias subsequentes, o Corregedor deverá realizar o que?

R= Poderá ouvir terceiros, referidos pelas partes, ou testemunhas, como conhecedores dos fatos e circunstâncias que possam influir na decisão do feito.

Quando qualquer documento necessário à formação da prova se achar em poder de terceiro, inclusive estabelecimento de crédito, oficial ou privado, qual procedimento será tomado pelo Corregedor? E se o terceiro, sem justa causa, não exibir o documento ou não comparecer a juízo?

R= Poderá ordenar o respectivo depósito ou requisitar cópias.

R= O Juiz poderá expedir contra ele Mandado de Prisão e instaurar processo por crime de desobediência.

As partes, inclusive o Ministério Público, poderão apresentar alegações? Se sim, em qual prazo?

R1= Sim.

R2= Encerrado o prazo da dilação probatória, no prazo comum de 2 dias.

Terminado o prazo para alegações, o ocorrerá?

R= Os autos serão conclusos ao Corregedor, no dia imediato, para apresentação de RELATÓRIO CONCLUSIVO sobre o que houver sido apurado.

O Relatório do Corregedor, que será assentado em 3 dias, e os Autos da Representação serão encaminhados a quem? Quando? O que será pedido?

R1= Ao Tribunal competente.

R2= No dia imediato.

R3= Será pedido a INCLUSÃO INCONTINENTI DO FEITO EM PAUTA, para julgamento na primeira sessão subsequente.

No Tribunal, o Procurador-Geral ou Regional Eleitoral terá vista dos autos para se pronunciar sobre as imputações e conclusões do relatório por quanto tempo?

R= Por 48 horas.

Julgada procedente a Representação, ainda que após a proclamação dos eleitos, o que o tribunal declarará? Quais sanções serão aplicadas? Em seguida o que será feito?

R1= A Inelegibilidade do representado e de quantos hajam contribuído para a prática do ato.

R2= Sanção de Inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos 8 anos subsequentes à eleição em que se verificou.

R2= Cassação do registro ou diploma do candidato diretamente beneficiado pela interferência do poder econômico ou pelo desvio ou abuso do poder de autoridade ou dos meios de comunicação.

R3= As autos serão remetidos ao Ministério Público Eleitoral, para Instauração de PROCESSO DISCIPLINAR, se for o caso, e de AÇÃO PENAL, ordenando quaisquer outras providências que a espécie comportar.

Para a configuração do ato abusivo o que não será e o que será considerado?

R= Não será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição, mas apenas a gravidade das circunstâncias que o caracterizam.

O Recurso contra a diplomação, interposto pelo representante, impede a atuação do Ministério Público no mesmo sentido?

R= Não impede.

Nas eleições Municipais, que será competente para conhecer e processar a Representação?

R= O Juiz eleitoral, exercendo todas as funções atribuídas ao Corregedor-Geral ou Regional.

A quem caberá exercer, na zona eleitoral, as atribuições deferidas ao Procurador-Geral e Regional Eleitoral?

R= Ao representante do Ministério Público Eleitoral.

Constitui Crime Eleitoral: a Arguição de Inelegibilidade, ou a Impugnação de Registro de candidato, se forem apresentados de que formas? Qual a pena para tal ato?

R1= Por interferência do poder econômico.

R1= Desvio ou abuso do poder de autoridade.

R1= Deduzida de forma temerária.

R1= De manifesta má-fé.

R2= DETENÇÃO de 6 meses a 2 anos, MULTA de 20 a 50 vezes o valor do Bônus do Tesouro Nacional - BTN e, no caso de sua extinção, de Título Público que o substitua.